SEI/INSS - 6007125

Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão De Consignações em Benefícios

Trata-se de publicação de Aviso de Penalidade nº 184/2021-PRES (6005605), onde o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de recebimento de novas consignações/retenções/RMC, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, à instituição financeira BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (C6 CONSIG ou Banco), CNPJ nº 61.348.538/0001-86, a contar da data da publicação, haja vista a constatação das irregularidades apontadas nas alíneas a e b do inciso I do art. 52 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, conforme consta nos autos do Processo Administrativo SEI nº 35014.158033/2021-14.

A referida publicação foi efetuada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em: 27/12/2021, Edição: 243, Seção: 3, Página: 125 (Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social), começando a contagem do período de suspensão a partir desta data de 27/12/2021 até 31/12/2021.

De ordem do Coordenador Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, esta divisão, como gestora do Portal de Gestão E-CONSIGNADO (https://ecogestao.dataprev.gov.br/instituicoes-financeiras/operacoes), procedeu ao devido impedimento da IF apenada, ou seja, as novas operações de "Averbação de Empréstimo" e "Refinanciamento" foram desassociadas sistemicamente do Banco C6 - CBC 626, que não poderá fazer nenhuma nova consignação/retenção/RMC, no período de 5 (cinco) dias úteis (6006839).

Assim, encaminhe-se à CGPGSP, para ciência e demais providências que couberem.

Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios, em 27/12/2021, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6007125 e o código CRC 996294C6.